Termos de licença
Licenciante:
lesswork Productivity Solutions
Wehlistrasse 291/2/205
A-1020 Viena, Áustria
1. Definições
Para os fins destes Termos de Licença:
- “Serviço” significa a plataforma SmartWork Voicebot, incluindo os serviços associados de voz baseada em IA, mensagens, roteamento, fluxos de trabalho, automação, orquestração e telefonia fornecidos pela lesswork Productivity Solutions.
- “Licenciado” significa o cliente que adquire ou utiliza o Serviço.
- “Usuários” significa empregados, contratados, representantes ou pessoal autorizado do Licenciado que utiliza o Serviço.
- “Serviços Profissionais” significa qualquer personalização paga, integração, configuração, modificação de fluxos de trabalho, suporte de implantação, consultoria ou serviços relacionados fornecidos pela lesswork Productivity Solutions.
- “Dados do Cliente” significa informações, entradas, metadados de chamadas, transcrições, gravações, mensagens ou outros dados enviados ao Serviço ou processados por este pelo Licenciado ou por seus usuários finais.
- “Serviços de Terceiros” significa infraestrutura externa, provedores de telecomunicações, provedores de IA, serviços em nuvem, plataformas de mensagens, APIs ou outros sistemas externos utilizados em conexão com o Serviço.
2. Escopo e objeto do contrato
Estes Termos de Licença regem o uso do serviço SmartWork Voicebot e quaisquer Serviços Profissionais associados fornecidos pela lesswork Productivity Solutions.
Ao acessar ou utilizar o Serviço, o Licenciado concorda em ficar vinculado a estes Termos de Licença.
O Serviço destina-se exclusivamente ao uso profissional e comercial. Consumidores estão excluídos da utilização do Serviço.
Entidades que desenvolvam, distribuam ou operem produtos ou serviços concorrentes relacionados a IA, telefonia, automação conversacional ou similares não poderão utilizar o Serviço sem autorização prévia por escrito da lesswork Productivity Solutions.
3. Concessão de licença
A lesswork Productivity Solutions concede ao Licenciado uma licença não exclusiva, intransferível e revogável para acessar e utilizar o Serviço exclusivamente para fins comerciais internos e sujeito a estes Termos de Licença.
Nenhum direito de propriedade é transferido ao Licenciado.
Exceto pelos direitos limitados expressamente concedidos nestes Termos de Licença, nenhum direito de licença ou propriedade é transferido ou implícito.
4. Uso permitido e proibido
4.1 Uso permitido
O Serviço somente poderá ser utilizado para atividades lícitas de comunicação empresarial, roteamento, automação, interação com clientes e suporte operacional.
4.2 Uso proibido
O Licenciado não poderá:
- utilizar o Serviço para fins ilícitos, fraudulentos, abusivos ou não autorizados;
- realizar engenharia reversa, descompilar, desmontar, replicar, extrair de forma automatizada ou tentar descobrir a arquitetura subjacente, os prompts, os fluxos de trabalho, a lógica de orquestração, os avaliadores, as estruturas de roteamento ou a lógica do sistema do Serviço;
- utilizar o Serviço, seus resultados, fluxos de trabalho, prompts, estruturas conversacionais ou materiais relacionados para treinar, desenvolver, comparar ou aprimorar produtos ou serviços concorrentes;
- sublicenciar, revender, alugar, distribuir ou transferir o Serviço sem autorização prévia por escrito;
- utilizar o Serviço para diagnóstico médico, triagem médica, avaliação de emergência, aconselhamento jurídico, determinações jurídicas ou outras determinações profissionais reguladas;
- utilizar o Serviço como base única ou principal para decisões relacionadas a tratamento de saúde, resposta a emergências, direitos legais, aprovações financeiras, segurança pessoal ou outras determinações de alto risco;
- apresentar o Serviço como substituto de julgamento profissional licenciado ou de serviços profissionais regulados.
O Licenciado é responsável por assegurar o cumprimento destes Termos por todos os Usuários.
A lesswork Productivity Solutions reserva-se o direito de recusar, suspender ou encerrar implantações que apresentem riscos excessivos de natureza jurídica, regulatória, operacional, reputacional ou de segurança.
5. Natureza do Serviço e isenção de responsabilidade quanto à IA
O Serviço é uma plataforma tecnológica que utiliza sistemas automatizados e assistidos por IA.
O Serviço poderá gerar resultados, respostas, decisões de roteamento, classificações ou interações conversacionais com base em sistemas probabilísticos e entradas externas.
A lesswork Productivity Solutions não garante que os resultados gerados pelo Serviço sejam exatos, completos, ininterruptos, livres de erros ou adequados a uma finalidade específica.
Salvo se expressamente acordado por escrito, não se aplicará qualquer garantia de disponibilidade, acordo de nível de serviço, objetivo de tempo de recuperação ou obrigação de disponibilidade ininterrupta.
O Serviço não fornece aconselhamento jurídico, médico, financeiro, regulatório ou qualquer outro aconselhamento profissional.
A supervisão e a revisão humanas permanecem sob responsabilidade do Licenciado.
6. Responsabilidades do Licenciado
O Licenciado permanece exclusivamente responsável por:
- todas as decisões operacionais, jurídicas, médicas, comerciais, regulatórias ou voltadas ao cliente tomadas com o uso do Serviço;
- o cumprimento de todas as leis e regulamentos aplicáveis;
- a manutenção de procedimentos adequados de supervisão humana e escalonamento;
- a manutenção de canais alternativos de comunicação para situações urgentes ou de emergência, quando aplicável;
- verificar a adequação do Serviço ao caso de uso pretendido.
O Licenciado reconhece que o Serviço é uma ferramenta de suporte operacional e não um substituto de serviços profissionais regulados ou do julgamento humano.
7. Infraestrutura e dependências de terceiros
O Serviço poderá depender, no todo ou em parte, de Serviços de Terceiros, incluindo provedores de telecomunicações, provedores de infraestrutura em nuvem, provedores de IA, plataformas de mensagens, APIs e infraestrutura externa de rede.
A lesswork Productivity Solutions envidará esforços comercialmente razoáveis para monitorar, responder e mitigar interrupções ou degradações do Serviço.
No entanto, a lesswork Productivity Solutions não será responsável por quedas, interrupções, atrasos, falhas de roteamento, latência, degradação ou indisponibilidade causadas, total ou parcialmente, por Serviços de Terceiros ou infraestrutura fora de seu controle razoável.
8. Modelo de hospedagem e implantação
O Serviço é prestado utilizando o modelo padrão de implantação e infraestrutura da lesswork Productivity Solutions.
Hospedagem dedicada, hospedagem privada, hospedagem controlada pelo cliente, localizações geográficas específicas de hospedagem ou compromissos de residência de dados não estão incluídos, salvo se expressamente acordados por escrito.
Qualquer arranjo personalizado de implantação poderá estar sujeito a taxas adicionais, limitações técnicas, prazos de implementação, dependências de terceiros e condições de suporte modificadas.
9. Tarifas e pagamento
9.1 Condições de pagamento
As tarifas são pagáveis antecipadamente, salvo acordo em contrário por escrito.
O período padrão de faturamento vai do dia quinze de cada mês até o dia quatorze do mês seguinte.
As faturas são emitidas no dia quinze e vencem no dia trinta do mesmo mês.
O uso que exceder as franquias incluídas poderá ser faturado retroativamente em faturas subsequentes.
9.2 Atraso de pagamento
A lesswork Productivity Solutions reserva-se o direito de suspender ou limitar o acesso ao Serviço em caso de pagamentos em atraso.
Poderão aplicar-se juros legais de mora nos termos do direito comercial austríaco aplicável.
9.3 Ajustes de preço
A lesswork Productivity Solutions poderá ajustar periodicamente os preços para refletir inflação, aumentos de custos de terceiros, oscilações cambiais ou mudanças nos custos operacionais.
Será fornecido aviso prévio razoável.
10. Prazo contratual e rescisão
10.1 Fase piloto
Salvo acordo em contrário por escrito, as implantações piloto terão prazo fixo de três (3) meses.
Os acordos piloto não se renovam automaticamente, salvo se forem expressamente convertidos por escrito em acordo de rollout.
10.2 Prazo de rollout
Salvo acordo em contrário por escrito, os acordos de rollout permanecerão em vigor por um prazo inicial fixo de doze (12) meses.
10.3 Renovação
Após o prazo inicial de rollout, o Contrato será renovado automaticamente em base mensal, salvo se qualquer das partes o rescindir mediante aviso prévio por escrito de sessenta (60) dias.
10.4 Rescisão por justa causa
A lesswork Productivity Solutions poderá suspender ou rescindir imediatamente o Serviço se:
- o Licenciado violar materialmente estes Termos;
- o Licenciado utilizar o Serviço de maneira proibida ou ilícita;
- a continuidade da operação criar riscos jurídicos, regulatórios, operacionais, reputacionais ou de segurança;
- as obrigações de pagamento permanecerem em aberto.
10.5 Efeitos da rescisão
Em caso de rescisão:
- todas as licenças terminam imediatamente;
- todos os valores pendentes tornam-se imediatamente exigíveis;
- o Licenciado deverá cessar todo uso do Serviço;
- informações confidenciais deverão ser devolvidas ou destruídas mediante solicitação.
10.6 Acomodações discricionárias
Qualquer renúncia, acomodação, arranjo negociado de transição ou concessão de rescisão antecipada concedida pela lesswork Productivity Solutions será feita exclusivamente a seu critério e não constituirá renúncia a direitos futuros de execução.
11. Propriedade intelectual
Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados ao Serviço permanecem de titularidade exclusiva da lesswork Productivity Solutions.
Isso inclui, sem limitação:
- prompts;
- estruturas conversacionais;
- lógica de roteamento;
- métodos de orquestração;
- avaliadores;
- fluxos de trabalho;
- lógica de automação;
- integrações;
- configurações;
- métodos de implantação;
- estruturas de sistemas multilíngues;
- customizações;
- obras derivadas;
- documentação e metodologias relacionadas.
Salvo acordo expresso por escrito em contrário, todos os desenvolvimentos personalizados, configurações, fluxos de trabalho, prompts e materiais relacionados criados pela lesswork Productivity Solutions permanecerão como propriedade intelectual exclusiva da lesswork Productivity Solutions.
O pagamento por Serviços Profissionais não transfere direitos de propriedade intelectual.
12. Confidencialidade
Cada parte concorda em proteger as informações confidenciais da outra parte.
Os Dados do Cliente serão tratados como informações confidenciais.
Informações confidenciais não poderão ser divulgadas, salvo quando exigido por lei.
13. Proteção de dados e retenção
A lesswork Productivity Solutions poderá processar e reter logs técnicos, transcrições, metadados, gravações e registros diagnósticos exclusivamente para fins de suporte, manutenção, solução de problemas, segurança, prevenção de fraude, monitoramento operacional, confiabilidade do serviço e conformidade.
Salvo acordo em contrário por escrito, os períodos de retenção poderão variar conforme exigências operacionais e técnicas.
Mediante solicitação por escrito, determinadas categorias de logs, gravações ou transcrições poderão ser reduzidas, anonimizadas, desativadas ou excluídas, entendendo-se que tais limitações poderão reduzir a capacidade de solução de problemas, a qualidade do suporte, a auditabilidade ou a otimização do serviço.
Todo o tratamento de dados será realizado em conformidade com as leis aplicáveis de proteção de dados.
14. Indenização
O Licenciado concorda em indenizar, defender e isentar a lesswork Productivity Solutions e seus diretores, empregados, contratados e afiliadas contra reivindicações, danos, responsabilidades, perdas, custos e despesas decorrentes de:
- uso indevido do Serviço pelo Licenciado ou por seus Usuários;
- uso ilícito ou proibido do Serviço;
- violação, pelo Licenciado, de leis ou regulamentos aplicáveis;
- reivindicações decorrentes das operações comerciais, interações com clientes ou atividades reguladas do Licenciado.
Esta obrigação de indenização não se aplicará na medida em que tais reivindicações decorram de negligência grave ou dolo da lesswork Productivity Solutions.
15. Isenção de garantias
Exceto conforme expressamente previsto nestes Termos, o Serviço é fornecido “no estado em que se encontra” e “conforme disponível”.
A lesswork Productivity Solutions exclui todas as garantias implícitas, incluindo comercialização, adequação a uma finalidade específica e não violação.
16. Limitação de responsabilidade
A lesswork Productivity Solutions não será responsável por:
- danos indiretos, incidentais, consequenciais ou especiais;
- lucros cessantes;
- danos reputacionais;
- perda de oportunidade de negócio;
- perda de dados;
- interrupção das operações comerciais;
- falhas de Serviços de Terceiros.
Na máxima extensão permitida por lei, a responsabilidade total agregada da lesswork Productivity Solutions, seja com base em contrato, ilícito civil, negligência, lei ou qualquer outro fundamento, decorrente do Serviço ou a ele relacionada, não excederá o valor total pago pelo Licenciado nos três (3) meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação.
17. Força maior
A lesswork Productivity Solutions não será responsável por atrasos, interrupções ou falhas decorrentes de eventos fora de seu controle razoável, incluindo desastres naturais, guerra, terrorismo, conflitos trabalhistas, falhas de telecomunicações, interrupções de internet, atos governamentais, sanções, ciberataques, falhas de infraestrutura ou falhas de Serviços de Terceiros.
18. Controle de exportações e sanções
O Licenciado não poderá utilizar o Serviço em violação das leis aplicáveis de controle de exportações, regulamentos de sanções ou restrições comerciais.
19. Disposições gerais
Estes Termos de Licença constituem o acordo integral entre as partes, salvo se complementados por acordo escrito separado.
Se qualquer disposição for considerada inexequível, as demais permanecerão em vigor.
Estes Termos serão regidos pela legislação austríaca.
A jurisdição exclusiva caberá aos tribunais de Viena, Áustria.
A versão original destes Termos é a versão em inglês. As traduções são fornecidas apenas por conveniência.
20. Serviços Profissionais
Solicitações de modificações, integrações, fluxos de trabalho personalizados, alterações de implantação ou funcionalidade adicional poderão constituir Serviços Profissionais e ser cobradas separadamente.
Os Serviços Profissionais estão sujeitos a revisão de viabilidade técnica e, quando aplicável, a acordo comercial separado.
Versão abril de 2026